Termos de Serviço

1. Identificação do Prestador

Marca Segura é uma marca registada da empresa AMIUDE, LDA, com o NIPC 514131179, sediada na Rua de Bento Moura, N1, Escritório D, Aveiro, Portugal.

2. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da plataforma marcasegura.pt, que oferece um serviço gratuito de pesquisa, avaliação e ranking de consultores e agências imobiliárias em Portugal, com base no Índice de Recomendação Marca Segura (inspirado no Net Promoter Score/NPS) e avaliações de clientes.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. Se não concordar com algum dos termos, deve abster-se de utilizar a plataforma.

4. Tipos de Conta

A plataforma disponibiliza os seguintes tipos de conta:

• Agência: permite gerir o perfil da agência, convidar consultores e gerir imóveis.
• Consultor: permite gerir o perfil pessoal, certificações e solicitar avaliações de Recomendação.
• Consumidor: permite pesquisar profissionais e submeter avaliações.

5. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou abusivos
• Submeter avaliações honestas baseadas em experiências reais
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

6. Avaliações e Conteúdo

As avaliações submetidas pelos utilizadores são moderadas antes da publicação. A Marca Segura reserva-se o direito de remover avaliações que contenham conteúdo difamatório, falso, ofensivo ou que viole estes termos.

Ao submeter uma avaliação, o utilizador concede à Marca Segura uma licença não exclusiva para publicar, modificar e exibir esse conteúdo na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logótipos, design, textos e software — é propriedade da AMIUDE, LDA ou dos seus licenciadores, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

A Marca Segura não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações publicadas por terceiros na plataforma. As avaliações refletem a opinião pessoal dos seus autores e não constituem uma recomendação da Marca Segura.

A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

9. Suspensão e Encerramento

A Marca Segura reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, sem aviso prévio e sem direito a compensação.

10. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios será competente o foro da comarca de Aveiro, com renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de info@marcasegura.pt.